(DOC. VP 158.1743.5004.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de conduta negligente. Indisponibilidade de bens. Requisitos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido de que a «veri

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