(DOC. VP 158.6592.9000.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilícito penal. Danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.383.364/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/05/2011; REsp 1.244.979/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; REsp 439.283/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/02/2006; REsp 842.174/R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote