(DOC. VP 160.7370.1001.2500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença declaratória da compensabilidade de tributos. Opção pela repetição de indébito. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. 2. Impossível na execução de sentença que declarou o direito à compensação de tributos optar o exequente pela repetição do indébito, porque esta pressupõe provimento de natureza condenatória. 3. Agravo regimental provido, para prover o recurso especial da Fazenda Nacional.»

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