Carregando…

(DOC. VP 163.7625.3012.1400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confissão e renegociação de dívida. CDC, art. 3º, § 2º, que expressamente menciona como serviços as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote