(DOC. VP 163.7853.5023.8700)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração a só encerrar pedido de reconsideração. Prazo que não se interrompe. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote