(DOC. VP 163.9273.9015.3300)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos. Para a hipótese de embargos protelatórios há multa prevista, e não a perda da dilação prevista no ordenamento processual. Preliminar rejeitada.

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