(DOC. VP 164.3150.8000.5100)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência de preenchimento, sobrevindo decreto condenatório do réu pela prática de roubo qualificado. Ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência e ilegalidade do encarceramento. Inocorrência. Prisão decorrente de sentença recorrível deixando de possuir caráter cautelar. Observância. Constrangimento inexistente- Ordem denegada.

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