(DOC. VP 164.3150.8001.3900)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada por quotas. «Fechamento de fato» da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração. Recurso provido.

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