(DOC. VP 164.3150.8003.2200)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de prova relativa ao efetivo abuso da personalidade jurídica. Mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Insuficiência para a demonstração do intuito fraudulento. Pretensão indeferida, ante a inexistência de indícios de fraude, malversação, má administração ou da convergência de interesses. Recurso improvido.

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