(DOC. VP 164.3150.8008.4600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Procedência. Pretensão da inclusão dos sócios no pólo passivo. Inadmissibilidade. Não comprovação dos atos ilícitos praticados pelos sócios, nem do elemento subjetivo indispensável à aplicação da teoria, qual seja, o uso da pessoa jurídica como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito. Decisão, entretanto, que não vincula eventual reapreciação do tema na fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido neste aspecto.

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