(DOC. VP 164.3150.8012.0000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Multas praticadas pelo antigo dono. Imputação ao novo proprietário, quando da transferência de registro, de vários pontos em sua carteira de habilitação em virtude dessas multas havidas antes da aquisição. Dano moral configurado. Dissabor consistente na cominação de pontos indevidos na carteira de habilitação e suspensão desta. Decisão reformada. Recurso provido.

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