(DOC. VP 164.3150.8014.1000)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de condenação ao pagamento do preço por compra e venda de combustíveis. Alegação de uso abusivo da firma para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Ausência. Falta de especificação e comprovação dos fatos que autorizam a almejada desconsideração. Pedido indeferido. Decisão mantida. Questão a ser analisada em outro momento. Recurso não provido.

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