(DOC. VP 164.4075.4000.4600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.

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