(DOC. VP 164.4075.4002.1100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Cooperativa. Responsabilização patrimonial da parte. Alegação de que não mais integrava o quadro de diretores da sociedade ré, quando assinado o contrato entabulado entre esta e o autor. Descabimento. Alteração social que se deu de forma irregular, de modo que não gera efeitos perante terceiros de boa-fé. Registro das alterações sociais perante a JUCESP que não possui presunção absoluta de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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