(DOC. VP 164.4075.4015.9600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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