(DOC. VP 164.4075.4016.3100)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Duplicidade. Não cabimento. Impossibilidade de questionamento da mesma matéria jurídica duas vezes em razão da preclusão consumativa. Desistência do primeiro agravo em face da decisão favorável do segundo. Inobservância da prevenção determinada pelo art. 102 do Regimento Interno do Tribunal. Prejudicialidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Indícios de expediente ilícito. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão anterior e não conhecer do agravo de instrumento em razão da prevenção firmada pela 35ª Câmara de Direito Privado, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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