(DOC. VP 164.7400.5006.4400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que, na mesma ocasião em que cientificou as partes da devolução dos autos à origem, determinou a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna planilha a ser apresentada pelo credor. Descabimento, ante a ausência de oportunidade para o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. Hipótese, ademais, de sentença ilíquida, cujo valor da condenação deverá ser apurado na forma do art. 475-B do mesmo Código Processual Civil. Recurso provido.

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