(DOC. VP 164.7400.5006.9300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante que, ademais, sofreu constrangimentos e dissabores superiores aos aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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