(DOC. VP 164.7400.5008.7100)

TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor descaracterizada. CDC, art. 3º. Ação estimatória (redibitória ou «quanti minoris») não reconhecida como tal, sendo irrelevante que tenha sido assim nomeada pelo autor. Pretensão que revela nítido aspecto de responsabilidade civil. Invocação da teoria da substanciação. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inviabilidade da extinção do processo em face da apontada decadência. Prosseguimento do feito com julgamento de parcial procedência. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote