(DOC. VP 164.7400.5013.4300)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado. Desnecessidade. Ato que representa mera continuação do processo até então desenvolvido. Devedor que deve efetuar o pagamento do montante da condenação a contar do trânsito em julgado do acórdão. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Validade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote