(DOC. VP 164.7400.5013.4800)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Fluição automática do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação. Necessidade. Termo inicial, do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da intimação do vencido. Observância. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Aplicação. Recurso provido.

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