(DOC. VP 164.7400.5014.3400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade de recebimento do crédito. Insuficiência. Ausência de comprovação dos atos abusivos praticados pelos sócios. Encerramento das atividades comerciais não evidenciado. Recurso provido para cassar o decreto de desconsideração dapersonalidade jurídica da empresa agravante.

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