(DOC. VP 164.7400.5014.3600)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo. Início da contagem a partir do trânsito em julgado do acórdão ou sentença. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, sobre a condenação. Descabimento durante a fluência do prazo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote