(DOC. VP 164.7400.5014.6400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido rejeitado. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de elementos que motivem a imposição da medida. Ausência de prova de desvio de finalidade social, do uso da pessoa jurídica para atos ilícitos, bem como do uso abusivo da personalidade jurídica. Inexistência, outrossim, de desvio de bens de maneira injustificada. Hipóteses não verificadas na espécie. Impertinência da confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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