(DOC. VP 164.7400.5014.7200)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Sentença em fase de cumprimento. Interposição contra a decisão que resolve a impugnação, extinguindo a execução. Cabimento do recurso de apelação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição do agravo de instrumento que viola o princípio da unirrecorribilidade. Afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão impugnada. Recurso não conhecido.

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