(DOC. VP 164.7400.5020.1400)

TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Requisito objetivo. Cumprimento do lapso temporal de um sexto. Termo inicial para fins de contagem do lapso necessário à concessão do regime aberto que não é a data da decisão que concedeu a progressão ao regime intermediário, à falta de previsão legal nesse sentido, mas sim a data em que o sentenciado cumpriu efetivamente o lapso temporal exigido. Decisão cassada. Ordem concedida.

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