Carregando…

(DOC. VP 164.7400.5020.1500)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Depósito em dinheiro como garantia que não se confunde com pagamento voluntário. Aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote