(DOC. VP 164.7400.5020.2400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Prazo de quinze dias que começa a transcorrer com o trânsito em julgado da sentença ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte.

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