(DOC. VP 164.7400.5021.8400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora sobre crédito existente em conta corrente da devedora. Cabimento. Medida que tem amparo no CPC/1973, art. 655, I. Constrição que deverá recair somente sobre os créditos existentes em conta corrente da agravante e não sobre seu salário, este sim salvaguardado. Proventos vinculados a subsistência da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora justificada para esse fim. Recurso improvido.

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