(DOC. VP 164.7400.5023.3400)

TJSP. Intimação. Sentença. Indeferimento de nova intimação do devedor para cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem com o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido.

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