(DOC. VP 164.7844.8001.3700)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Inviabilidade, não se tratando de decisão abusiva ou teratológica. Inexistência de previsão legal. Artigo 7°, III, da Lei 1533/51, com redação dispensada pela Lei 12016/09. Livre convencimento do juiz. Recurso não conhecido.

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