(DOC. VP 164.7844.8012.0100)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa agravada que não pagou a dívida executada nem ofereceu bens para garantir a execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens que dá indícios de paralisação ou interrupção irregular das atividades da empresa, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

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