(DOC. VP 165.0752.0001.4200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concedida indistintamente verba pecuniária a todos professores que cumprem jornada integral de trabalho, sem qualquer condição especial ou requisito excepcional, reconhecido direito à incorporação por lei municipal de regência (N. 4488/93. São José dos Campos), inadmissível supressão quando da inativação do funcionário, impondo-se, ao contrário, a incorporação dos valores integrais que vinha recebendo, com reflexos nos demais títulos, inexistindo violação à norma do CF/88, art. 37, XIV (redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98). Recurso parcialmente provido.

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