(DOC. VP 165.0971.9003.5600)

TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidor autárquico. Penalidade de advertência, em face de alegada ausência de zelo e dedicação às suas funções. Sanção imposta sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Anulação do ato determinada. Alegação de constrangimento decorrente da afixação da Portaria da penalidade em mural para conhecimento público. Desacolhimento. Ausência de comprovação deste fato. Caso, ademais, em que a pretensão de nulidade do ato é de natureza formal, não afirmado que o conteúdo da Portaria seja inverídico. Ausência de demonstração da dor, vergonha ou constrangimento. Mero dissabor evidenciado. Indenizatória de dano moral, neste aspecto, improcedente. Recurso da municipalidade provido parcialmente para este fim.

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