(DOC. VP 165.0971.9007.4000)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Instituição de juízo arbitral em cláusula do contrato discutido em juízo. Validade. Artigo 4°, parágrafo 2º, da Lei nº: 9307/96. Ausência de nulidade da referida cláusula, notadamente à vista do disposto no art. 51, VII, da Lei nº: 8078/90. Avença foi livremente ajustada entre as partes, sem a sua imposição pela recorrida. Validade da convenção arbitral. Recurso desprovido.

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