(DOC. VP 165.0973.7001.5400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fundamento apenas na inatividade da empresa. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, 2ª parte, da Lei nº: 8078/90. Prova da má administração dispensada ao exeqüente. Demonstração de que a inatividade da pessoa jurídica não resultou por má administração que cabe aos administradores ou sócios. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Recurso provido.

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