(DOC. VP 165.1240.0000.3700)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de escola. Posse negada. Insurgência. Hipótese. Falta de requisito estatuído no edital. Ocorrência. Não cumprimento de pré-requisito de experiência previsto na Lei Municipal nº: 11229/92. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido.

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