(DOC. VP 165.1240.0000.8800)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de patrimônio para garantia das obrigações. Causa insuficiente para a almejada desconsideração. Inaplicabilidade do artigo 18, da Lei nº: 8884/94 e do CCB, art. 50. Recurso não provido.

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