(DOC. VP 165.1240.0001.4900)

TJSP. Contrato. Regulamento para compra de automóveis. Aquisição nos moldes de consórcio. Ação ordinária promovida pelos quotistas do plano instituído pelo réu. Clube dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Sistema que, depois de muitos anos funcionando, justificou sua liquidação, por assembléia, onde foram estipuladas regras para cobrança e indenização dos quotistas. Ausência de impugnação dessas regras, forçando o reconhecimento de que não houve qualquer irregularidade nas assembléias. Não se vislumbra prejuízos aos autores com o cumprimento das regras estipuladas em assembléias, não tendo o perito judicial, encontrado qualquer descumprimento dessas regras pelo réu. Informação de que os autores formularam, antes ou durante o processo, termos de quitação que, em tese, até poderia constituir esvaziamento do interesse processual. Inexistência de qualquer vício de vontade que pudesse justificar rescisão ou anulação desses termos. Manutenção íntegra da sentença. Recurso desprovido.

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