(DOC. VP 165.1240.0002.0600)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Decisão dependente de liquidação. Intimação do devedor acerca das contas apresentadas pelo credor. Necessidade. Inadmissibilidade da penalização por inércia no adimplemento da obrigação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote