(DOC. VP 165.1240.0002.9400)

TJSP. Mandado de segurança. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Fixação para obrigar depósito do valor do título judicial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461. Existência de medida específica para incentivar o pagamento pelo devedor (art. 475-J, do citado diploma legal). Multa afastada. Ordem concedida.

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