(DOC. VP 165.1240.0006.7500)

TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Existência nos autos de documentação suficiente para análise do alegado na petição inicial. Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 130. Incidência. Ausência de prova oral ou pericial. Irrelevância. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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