(DOC. VP 165.1531.9011.5900)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Descabimento por inexistir previsão no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade apenas de imposição de multa. Cumprimento da sentença que passou a ser fase do processo de conhecimento, não se constituindo mais em processo autônomo de execução. Novo arbitramento da verba honorária que configuraria inaceitável «bis in idem». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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