(DOC. VP 165.1531.9012.5000)

TJSP. Recurso. Apelação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Lei nº: 11232/05, ao instituir o processo sincrético, admite a interposição do recurso de apelação em relação à sentença proferida quanto à fase de conhecimento e à fase de cumprimento de sentença. Preliminar arguida pelos apelados afastada.

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