(DOC. VP 165.1531.9016.4000)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cumprimento de sentença. Decisão que levanta a constrição sobre imóvel, por considerá-lo bem de família. Admissibilidade. Comprovação de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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