(DOC. VP 165.1531.9017.6000)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado constituído. Desnecessidade. Fluência automática do prazo de 15 dias previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J a partir do trânsito em julgado da decisão. Hipótese. Recurso provido.

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