(DOC. VP 165.1531.9018.1400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compromisso de compra e venda. Decisão que determinou a intimação dos agravantes, na pessoa de seus advogados, para pagamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo. Acolhimento. Devedores representados por Defensor Público. Necessidade de intimação pessoal, em razão da peculiaridade da representação processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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