(DOC. VP 165.3203.2001.0100)

TJSP. Execução por título judicial. Execução provisória. Pendência de decisão sobre agravos de instrumento de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Determinação de levantamento da importância depositada a título de honorários advocatícios. Dispensa da caução. Possibilidade. Inteligência do inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-O. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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