(DOC. VP 165.3203.2005.0700)

TJSP. . Cláusulas que, à primeira vista, mostram-se abusivas (CDC, art. 51, IV). Súmula nº. 302 do STJ. Inviabilidade de se admitir, de plano, que a agravante seja responsável somente pelo pagamento relativo à cirurgia cerebral realizada, e não pela internação (que teria excedido as previsões contratuais), uma vez que a segunda é mera consequência da intervenção cirúrgica. Gastos com a cirurgia que envolvem todos os procedimentos necessários à sua realização e à recuperação do paciente. Requisito do «fumus boni iuris» que não pode ser suprido por oferecimento de caução. Suspensão dos efeitos do protesto d duplicata. Impossibilidade. Liminar indeferida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote