(DOC. VP 165.3203.2005.9300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de regularização de rescisão contratual c.c. pedido de indenização. Pretensão à sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas tirados em face dos autores. Acolhimento em cognição sumária. Admissibilidade. Inocorrência de prejuízo ao agravado se os efeitos dos protestos sustados liminarmente forem mantidos nesta condição enquanto não resolvida a lide. Medida reversível a qualquer tempo. Requerimento, ademais, que se encontra garantido por caução em fase de complementação perante o juízo condutor da lide, que pode revogar a medida a qualquer tempo, se for o caso, liberando os protestos em desfavor dos agravantes. Recurso provido.

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